| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2023 15:27:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 57 dias, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: Promulgado e publicado no Diário Oficial no dia 21 de Junho de 2023.
Sem mais segue para o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/06/2023 13:06:49 |
Ação: Publicado em DO
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9941/2023 - Publicação no DO CMV
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2023 14:36:53 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Lei 9.941 promulgada para assinatura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9941/2023 - Lei 9.941 Promulgada
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2023 14:29:57 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2023 14:28:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2023 14:26:59 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 13/06/2023 11:36:23 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Ante o exposto, recebido na forma do Art. 261, do Regimento interno da Câmara Municipal de Vitória, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO do Executivo Municipal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 186/2023 - Parecer da CCJ pela manutenção do veto
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| Recebimento: 05/06/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/06/2023 14:34:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 05/06/2023 14:22:50 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/06/2023 13:35:20 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 02/06/2023 12:57:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Designo o vereador Davi Esmael para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/06/2023 11:27:41 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/06/2023 11:21:09 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2023 11:15:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 389/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2023 12:37:22 |
Ação: Devolvido processo à pedido
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2023 10:24:10 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 05/05/2023 07:58:03 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 8 dias, 16 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Votado em plenário no regime de urgência. Com efeito preclusa obrigação de relatório escrito na fase de comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/04/2023 14:27:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 20/04/2023 13:54:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2023 14:41:51 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ,
,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 16:25:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 04/04/2023. (Sessão antecipada).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 16:24:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 16:20:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 03/04/2023. (Sessão antecipada).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 16:17:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 03/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 16:11:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discussão realizada na 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, ocorrida em 03/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 16:10:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/04/2023 18:20:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/04/2023 15:37:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A proposição está de acordo com a justificativa por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pela maioria da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Controle e tomada de preço, com fulcro nos artigos 174, 175 e 176 do Regimento Interno.
Além do mais, foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Foi incluído o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na sessão nº 023ª realizada no dia 03/04/2023.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando que a sessão subsequente ao seu protocolo foi a Sessão ordinária nº 026, antecipada para no dia 29/03/23, já foi incluída na 1ª discussão especial. Em sequência, também já foi incluída na sessão ordinária nº 023 a 2ª discussão especial e na 3ª discussão especial na sessão ordinária nº 027 antecipada no dia 03/04/23.
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/04/2023 13:25:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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