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  Lei Ordinária 9.955/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO BASE, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ALTERA A LEI Nº 9.243, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2023
Nº do Processo:   8799
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.071/2023 29/03/2023MENCIONAArtigo 6º, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, e anexo IV, itens 6, 7 e 8
Lei Ordinária9.857/2022 05/07/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.243/2018 30/01/2018ALTERAartigo 1º e o parágrafo único, do artigo 1º; anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.047/2024 22/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária10.047/2024 22/03/2024ALTERAAnexo I; Anexo II ; art. 5º

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