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  Lei Ordinária 10.204/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 9.222 de 18 de dezembro de 2017, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 335/2025
Nº do Processo:   22139
Ano do Processo:   2025

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.222/2017 18/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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