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  Lei Ordinária 9.964/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2023
Nº do Processo:   5721
Ano do Processo:   2023

Autoria

André Moreira;

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 9964/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.865/2022 09/08/2022MENCIONAorçamento de 2023
Lei Ordinária9.801/2021 01/12/2021MENCIONAplano plurianual 2022/2025
Lei Ordinária8.867/2015 23/09/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; art. 137, §1º; inciso XII, do art. 113; §2º, do art. 142; arts. 8º e 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.055/2024 05/04/2024INCLUIparágrafo único no Art. 17

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