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  Lei Ordinária 9.822/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.162, de 23 de setembro de 2011, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2021
Nº do Processo:   6520
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária8.162/2011 23/09/2011ALTERAAlíneas “a”, “g” e “h” do inciso I do Art. 6º

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