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  Lei Ordinária 9.867/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do “Maio Laranja”, alusivo ao Enfrentamento e Combate à Violência e ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes no município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2022
Nº do Processo:   2955
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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