| Recebimento: 21/08/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Providenciar o veto parcial |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/08/2024 09:21:12 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 21 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 964/2024 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/03/2024 09:41:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 213 dias, 23 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/08/2023 10:14:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 101 dias, 22 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2023 08:40:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2023 10:41:53 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 261/2023 - votação da CCj
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 06/04/2023 12:09:30 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 15 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise técnica quanto aos aspectos legais pertinentes à matéria, VOTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL presente flagrante aspecto inconstitucional por vício de iniciativa do artigo e parágrafos vetados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 93/2023 - Voto do relator CCJ pela MNUTENÇAO DO VETO
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/03/2023 10:14:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/03/2023 14:07:18 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Duda Brasil para relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/03/2023 12:44:04 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/03/2023 11:17:54 |
Ação: Veto parcial
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Tempo gasto: 197 dias, 2 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2022 13:10:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 20/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 725/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2022 13:07:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2022 13:06:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/07/2022 11:06:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 41 dias, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL,
Segue para apreciação e inclusão na pauta da ordem do dia de acordo com o Art.193 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2022 15:09:11 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para: Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
– Criança e Adolescente e Juventude.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 508/2022 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 29/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2022 12:01:11 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/04/2022 13:23:39 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/04/2022 13:48:22 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2022 07:27:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 026ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 06/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2022 07:26:58 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 025ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2022 07:26:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 024ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 04/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2022 07:25:43 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 023ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 30/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2022 07:24:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 022ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 29/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2022 07:23:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/04/2022 10:22:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após leitura, segue para as discussões e providências;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/04/2022 10:21:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Criança e Adolescente e Juventude;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/03/2022 14:41:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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