Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.571, DE 24 DE JANEIRO DE 1989, 4.476, DE 18 DE AGOSTO DE 1997 E 7.888, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2022

Autoria


PMV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997REVOGA§ 1, do Art. 14; § 3° do Art. 23; Arts. 24, 25, 26
Lei Ordinária3.571/1989 24/01/1989REVOGA§ 3° do Art. 9°; § 2°, §3°, § 4° do Art. 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010INCLUIParágrafo único, Incisos I, II, III, IV, no Art. 52; Inciso I, Alíneas A,B,C,D, no § 6°, do Art. 53; Inciso V no Art. 65
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997INCLUIAlínea C ao Inciso I do Art. 9°
Lei Ordinária3.571/1989 24/01/1989INCLUIInciso VIII no Art. 6°
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010ALTERAArts. 37 a Art. 40; Inciso III do Art. 51
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERA§ 6° do Art. 8°; Alínea E do Art. 9°; § 2° do Art. 13; Caput do Art. 14; Tabela III
Lei Ordinária3.571/1989 24/01/1989ALTERA§ 1°, § 2° e Caput, do Art. 10; § 1° e Caput do Art. 11; Art. 13; Art. 14; § 2° do Art. 18

Remissão Passiva


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Não possui

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