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  Lei Ordinária 9.916/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal, dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2023
Nº do Processo:   2312
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar06/2020 02/01/2020MENCIONAart. 11, inciso V
Lei Ordinária8.604/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária8.539/2013 18/10/2013MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica25/2003 16/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.711/1991 09/01/1991MENCIONAinciso IV, do caput do art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; art. 183, incisos V, VI, VIII e XI ; art. 52-A

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