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  Lei Ordinária 9.925/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino o Programa “Doar é Viver” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2021
Nº do Processo:   2754
Ano do Processo:   2021

Autoria

Delegado Piquet;

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.563/2006 05/04/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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