| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 16/09/2025 12:37:58 |
Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/05/2023 11:16:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo da 43ª Sessão ordinária, da 3ª Sessão legislativa, 19ª Legislatura, realizada em 29/05/2023. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 14:42:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 407 dias, 4 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei com redação final aprovado na 028ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 04/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2022 09:59:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 11:12:18 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 57 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue para elaboração do avulso da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 72/2022 - Votação -Redação Final
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 17/12/2021 15:00:25 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer técnico de elaboração de redação final emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 342/2021 - REDAÇÃO FINAL - CCJ
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| Recebimento: 09/12/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2021 16:05:23 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/12/2021 12:08:35 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2021 10:15:20 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designar Relator da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/12/2021 11:08:47 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado equivocadamente ao arquivo.
Aprovado em 30/11/2021 - 124ª Sessão Legislativa.
Segue para elaboração de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1216/2021 - Boletim de Votação Final.
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 30/11/2021 11:09:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/11/2021 10:17:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/08/2021 15:04:06 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue concomitantemente para as comissões:– Finanças,
- Saúde e Assistência Social;
– Criança e Adolescente e Juventude.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 81/2021 - Votação
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 12/08/2021 12:47:35 |
Ação: Pela aprovação com emenda
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Em face do exposto, com a MODIFICAÇÃO do Art. 3º e seu Parágrafo Único, VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA, nos termos da fundamentação constante deste parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 137/2021 - Parecer do PL56/2021 com emenda
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| Recebimento: 29/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/07/2021 13:29:43 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2021 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/07/2021 11:26:09 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2021 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/07/2021 14:48:36 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para ciência e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/07/2021 11:16:05 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/07/2021 11:18:43 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/07/2021 10:18:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Conforme se extrai dos presentes autos, o Nobre Vereador Relator emitiu parecer cumulado com pedido de informação, a fim de que o presente projeto seja encaminhado em diligência ao COMEV para que este se manifeste acerca da matéria em discussão.
O referido projeto retorna à Presidência desta Comissão para análise do pedido de diligência.
Em uma análise pormenorizada do Regimento Interno desta Casa Legislativa, observa-se que compete à Comissão de Constituição e Justiça "opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições" (inciso I, art. 61, da Resolução 1.919/2013). Ainda, que é de competência da CCJ "opinar sobre o mérito das proposições, nos casos de: matérias cujo mérito não caiba a outra comissão se pronunciar" (inciso II, alínea "g", art. 61, da Resolução 1.919/2013).
Outrossim, observa-se que é de competência da Comissão de Educação "opinar sobre todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com educação", o que é o caso em comento da diligência solicitada ao COMEV.
Portanto, mesmo diante ao parecer ímpar emitido pelo Nobre Vereador, entendo por indeferir o pedido de diligência, em respeito às normas supramencionadas e ao devido trâmite da proposição, devendo tal requerimento ser feito na fase de tramitação na Comissão de Educação.
Encaminhe-se a presente proposição ao Nobre Relator para que emita parecer final dentro das competências da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2021 11:03:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 89 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue com a manifestação do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 14/04/2021 09:39:04 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 15 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Converto este parecer em diligência para que se encaminhe a proposição em comento ao Conselho Municipal de Educação – COMEV para que se manifeste acerca da matéria, pois é requisito para prosseguimento da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 43/2021 - Encaminhar a proposição em comento ao COMEV
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| Recebimento: 09/04/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/04/2021 14:05:41 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/04/2021 12:05:33 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2021 09:49:56 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2021 12:19:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2021 12:18:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/03/2021 14:01:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/03/2021 14:00:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/03/2021 13:46:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/03/2021 13:46:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 - Saúde e Assistência Social;
4 – Criança e Adolescente e Juventude;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/03/2021 11:18:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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