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  Lei Ordinária 9.971/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 182/2023
Nº do Processo:   9723
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.802/2021 09/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.797/2015 02/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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