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  Lei Ordinária 9.327/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.174 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.973/2023 26/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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