Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR BENS MÓVEIS AOS MUNÍCIPES HIPOSSUFICIENTES, BENEFICIÁRIOS DO “PROGRAMA CASA FELIZ E SEGURA”, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.