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  Lei Ordinária 10.074/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II E V DA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, SUBSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.931, DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2024
Nº do Processo:   5271
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.931/2023 05/05/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUI30 (trinta) Funções Gratificadas ao anexo II; valor da FG-E ao Anexo V
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005EXCLUI51 (cinquenta e um) cargos de Provimento em Comissão, previstos no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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