Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória - CDTIV, a ser integralizado mediante transferência de bem imóvel de titularidade do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.345/1986 08/07/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.669/1980 13/02/1980MENCIONAParágrafo único do artigo 7º

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