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  Lei Ordinária 3.345/1986

Ementa: MODIFICA A REDACAO DOS ARTIGOS 2, 3, 7, 8 E 9 DA LEI 2669/80, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CDV. Modificada pela Lei nº 5948/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.669/1980 13/02/1980ALTERAArt.s. 2, 3, 7, 8 e 9

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.134/2024 28/11/2024MENCIONA
Lei Ordinária9.626/2020 09/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária9.626/2020 09/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.066/2016 22/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária7.871/2009 21/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária5.948/2003 16/07/2003ALTERA
Lei Ordinária4.112/1994 06/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.991/1993 15/12/1993MENCIONA

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