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  Lei Ordinária 10.146/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede parcela extraordinária do vale alimentação aos servidores públicos municipais ativos e bonificação extraordinária aos conselheiros tutelares e servidores públicos municipais aposentados e pensionistas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 212/2022
Nº do Processo:   16757
Ano do Processo:   2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.006/2023 13/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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