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  Lei Ordinária 6.016/2003

Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 53 da Lei nº 4.397/97, na redação determinada pela Lei nº 5.463/02 (produtividade SEMFA- R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Proc.5324590/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.463/2002 11/01/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.397/1997 31/01/1997INCLUIParágrafos 5, 6, 7, e 8 ao Art.. 53

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