Ementa: Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vitória. (Cria Coordenadoria de Governo do Gabinete do Prefeito, a Subcoordenadoria de Valorização da Juventude e os Núcleos de Integração de Projetos e de Desenvolvimento e Capacitação, e sua unidades administrativas subordinadas, SEHAB. Extingue e cria cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo II da Lei 3563/88. Reclassifica vencimento mensal dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de radiologia, Auxiliar de Veterinária, Laboratorista, Caixa, Operador de Sistemas Contábeis I e II, Operador de Teleimpressora. Jornada de Trabalho de 4 horas diáras dos cargos de Médico I e II, Médico do Trabalho I e II, Médico Veterinário I e II e Odontólogo I e II, fixa vencimento de R$ 1.471,00. Proc. 139349/02. A Lei 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei. Revogada a estrutura e cargos pela Lei nº 6.551/06. Revogada pela Lei nº 6.752/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006REVOGAArt.. 28 e 29; Incisos XIX e XX do Art.. 32
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONAartigo 19
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.016/2003 01/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.823/2002 30/12/2002MENCIONA

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