Ementa: Define parâmetros construtivos e urbanísticos para recuperação, reabilitação, ou revitalização de imóveis com destinação ao uso habitacional, localizados na Zona de revitalização urbana e/ou no perímetro da abrangência do Programa Morar no Centro. Nos imóveis onde já existir área de estacionamento, a mesma deverá ser preservada para esse fim; no pavimento térreo será permitida a implantação de unidades de comércio e serviço. Proc. 2340214/04. Revogada pela Lei nº 6.705/06.