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  Lei Ordinária 10.300/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 6.811, de 15 de dezembro de 2006 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Vitória – COMASV e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 536/2025
Nº do Processo:   30725
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.811/2006 15/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.216/2012 16/01/2012MENCIONAINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Lei Ordinária4.384/1996 04/09/1996MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social de Vitória - COMASV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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