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  Lei Ordinária 8.216/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Assistência Social do Município de Assistência Social do Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.485/2008 20/06/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.811/2006 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.301/1996 18/01/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.647/2020 06/07/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.847/2015 06/08/2015MENCIONAARTIGO 15, § 3º

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