Ementa: Autoriza a abril créditos adicionais especiais, no montante de até R$ 6.865.309,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e trezentos e nove reais), no orçamento vigente, observando-se as alterações promovidas pela Lei nº 6.033/03, para sub-unidade orçamentária Guarda Civil Municipal do Gabinete do Prefeito.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.033/2003 19/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.983/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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