Ementa: Dá nova redação aos dispositivos das Leis 4165/94, que estabelece multas por inobservância a legislação tributária do Município e 3998/93, que deu novo disciplinamento ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências. Revogados os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 4165/94; o art. 10 e da Lei nº 3998/93 e suas alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 4078/94; o art. 21 da Lei nº 3998/93 e os incisos I e III da Lei nº 3708/91. Regulamentada pelo Decreto nº 10.170/98. Incluido os art.s4º e 12 pela Lei nº 4735/98. Alterada pela Lei nº 5447/01. TRIBUTOS. Revogado o Parágrafo único do art. 4º , o Parágrafo único do art. 6º e art. 8º, pela Lei nº 6.755/06.