Ementa: Dá nova redação aos dispositivos das Leis 4165/94, que estabelece multas por inobservância a legislação tributária do Município e 3998/93, que deu novo disciplinamento ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências. Revogados os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 4165/94; o art. 10 e da Lei nº 3998/93 e suas alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 4078/94; o art. 21 da Lei nº 3998/93 e os incisos I e III da Lei nº 3708/91. Regulamentada pelo Decreto nº 10.170/98. Incluido os art.s4º e 12 pela Lei nº 4735/98. Alterada pela Lei nº 5447/01. TRIBUTOS. Revogado o Parágrafo único do art. 4º , o Parágrafo único do art. 6º e art. 8º, pela Lei nº 6.755/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.165/1994 26/12/1994ALTERAParágrafo 2º do Art.. 1º; alínea "c" do Inciso III do Art.. 5º; alínea "a" do Inciso V do Art.. 5º
Lei Ordinária4.165/1994 26/12/1994REVOGAArt.s. 2, 3 e 6
Lei Ordinária4.078/1994 16/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária4.078/1994 16/09/1994MENCIONAArt.. 2º
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993ALTERAcaput do Art.. 37
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993INCLUIParágrafo 3º ao Art.. 37
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993ALTERAIncisos I e III do Art.. 11
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993REVOGAArt.. 10 e Art.. 21
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991ALTERAparágrafo único do Art.. 5º
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991REVOGAIncisos I e III do Art.. 9
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 135

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.288/2018 27/06/2018MENCIONAartigo 2°
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010REVOGAart. 14
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006MENCIONAInciso I do Art.. 2º
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006REVOGAparágrafo único do Art.. 4º; parágrafo único do Art.. 6º; Art.. 8º
Lei Ordinária6.162/2004 16/07/2004MENCIONAparágrafo único do Art.. 6º
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003ALTERAArt.. 4º
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003REVOGAArt.. 13
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002REVOGAINCISOS I E II DO ART. 11
Lei Ordinária5.815/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.814/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998INCLUIparágrafo único ao Art.. 4º; Parágrafo 3º ao Art.. 12
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997MENCIONA

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