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  Lei Ordinária 3.791/1992

Ementa: CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO ESTATUTARIO DO MUNICIPIO. ALTERA OS NIVEIS DOS CARGOS DE FISCAL DE RENDAS I E FISCAL DE RENDAS II. MODIFICA A DENOMINACAO DO CARGO DE FARMACEUTICO - BIOQUIMICO P/ FARMACEUTICO. CARGO PÚBLICO
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.764/1991 27/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.743/1991 01/08/1991MENCIONAArt.. 20, 24 e 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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