LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 3.743/1991

Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS P/ O ANO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERADA PELA LEI 3765/91. ORÇAMENTO/91

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/08/1991

Temas

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 2º; Art.. 18, Incisos V e VII; Art.. 183; Art.s. 198, 206, 208, 209; Art.. 213; Art.. 31, Parágrafo 5º, Incisos II a IV; Art.. 143, Parágrafo 2º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.791/1992	03/04/1992	MENCIONA	Art.. 20, 24 e 25
Lei Ordinária	3.765/1991	27/12/1991	MENCIONA	Art.. 3º
Lei Ordinária	3.764/1991	27/12/1991	MENCIONA	Art.. 12

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