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  Lei Ordinária 6.256/2004

Ementa: Dispõe sobre a alienação de lotes de propriedade do patrimônio municipal para ocupantes localizados em área de interesse social com testada para logradouros públicos. Proc. 5587100/04. Revogada pela Lei nº 6.592/06.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2004

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Lei Ordinária5.854/2003 14/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.823/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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