Ementa: Autoria o Poder Executivo a transferir a propriedade do imóvel público dominical denominado Ed. Ítalo Batan Regis - CIAC, constituído de 10 pavimentos medindo 11.572,24m2 de área construída, erguido sobre gleba urbana denominada A1-A medindo 9.891,8748m2, situado à Rua Vitória Nunes da Motta, 220, Bairro Enseada Do Suá , nesta Capital, devidamente transcrito no Cartório de registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória, no Livro 2, sob o nº 52.264, ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, a título de contribuição para capitalização do Fundo de Previdência do Município de Vitória.Proc.5732984/04
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.399/1997 07/02/1997MENCIONAArt.. 36, Parágrafo 3º; Art.. 66, §2 º, Inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.321/2005 05/05/2005REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.