Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais, até o montante de R$ 38.843.236,40 (trinta e oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), instituindo, no Orçamento vigente, os orçamentos das Secretarias Municipais de Serviços e de Planejamento. Proc. 1641904/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.282/2005 04/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAArt.. 7º
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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