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  Lei Ordinária 6.443/2005

Ementa: Cria cargos do quadro permanente do magistério municipal e do quadro pessoal administrativo da administração municipal para concurso público. Proc.4755493/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2005

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Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.435/2001 10/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.264/1995 26/10/1995MENCIONAParágrafo 3º do Art.. 4º; Anexo I, II e VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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