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  Lei Ordinária 6.415/2005

Ementa: Cria a Coordenadoria Adjunta das Administrações Regionais ligada a Coordenadoria de Governo e dá outras providências.Proc. 4285520/05. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.275/2005 05/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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