Ementa: Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vitória. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -SEDUR passa a denominar-se Secretaira Municipal de Desenvolvimento da Cidade - SEDEC.Proc. 1392002/02. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006REVOGAArt.. 7º e o Inciso V do Art.. 8º
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.282/2005 04/03/2005MENCIONA

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