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  Lei Ordinária 5.389/2001

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI 3.708/91, MODIFICADA PELAS LEIS 3.977/93 E 5.153/00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.153/2000 09/05/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.977/1993 11/10/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991INCLUIdispositivo no art. 45
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991ALTERAartigos 44 e 45 

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