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  Lei Ordinária 5.153/2000

Ementa: Altera a redação dos arts. 44 e 45 da Lei 3708/91, modificada pela Lei 3977/93, incluindo no inciso II a alínea c - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade. TRIBUTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.977/1993 11/10/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991INCLUIdispositivo no art. 45
Lei Ordinária3.708/1991 03/01/1991ALTERAart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.389/2001 19/09/2001MENCIONA

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