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Lei Ordinária 3.708/1991

Ementa: DA NOVO DISCIPLINAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. ALTERA A LEI 3112/83. Revogados os incisos I e III, do art. 9º, pela lei 4452/97. Alterada pela Lei 5153/2000 (arts. 44 e 45). incluido o artigo 61 através da Lei nº 4735/98. Alterada pela Lei nº 3977/93. TRIBUTOS

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.112/1983	16/12/1983	REVOGA	Art.. 39 a 66
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.288/2018	27/06/2018	MENCIONA	Conselho Municipal de Recursos Fiscais
Lei Ordinária	7.888/2010	23/03/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.797/2009	14/10/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	7.218/2007	28/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	5.389/2001	19/09/2001	ALTERA	artigos 44 e 45
Lei Ordinária	5.389/2001	19/09/2001	INCLUI	dispositivo no art. 45
Lei Ordinária	5.153/2000	09/05/2000	ALTERA	art. 44
Lei Ordinária	5.153/2000	09/05/2000	INCLUI	dispositivo no art. 45
Lei Ordinária	4.735/1998	16/07/1998	ALTERA	Parágrafo 1º do Art.. 23
Lei Ordinária	4.735/1998	16/07/1998	INCLUI	parágrafo único ao Art.. 61
Lei Ordinária	4.452/1997	10/07/1997	ALTERA	parágrafo único do Art.. 5º
Lei Ordinária	4.452/1997	10/07/1997	REVOGA	Incisos I e III do Art.. 9
Lei Ordinária	3.977/1993	11/10/1993	ALTERA	Inciso I, Parágrafo 2º, Art.. 45

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