Ementa: Dispõe sobre alienação de imóveis do Município através de instrumento de contrato particular de compromisso de compra e venda de moradia popular, o repasse de módulos sanitários e lotes urbanizados no âmbito do Projeto Terra, para efeito de assentamento dos moradores residentes nas áreas de interresse ambiental - AIA, ocupantes de área de risco e áreas para abertura de vias públicas. PROJETO TERRA. proc. 2948657/01. Regulamentado pelo Decreto nº 11608/02. Alterada pela Lei nº 4061/03. Alterada pela Lei nº 6.135/04. Revogada pela Lei nº 6.967/07.