Ementa: Fica instituído, pelo Município de Vitória, no âmbito do Projeto Terra, o Programa Habitacional que se desenvolverá através dos seguintes Projetos: Reassentamento, Aluguel Provisório, Bônus Moradia, Melhorias habitacionais. Ficam revogadas as Leis nºs 5.365, de 09 de julho de 2001, 6.041, de 22 de dezembro de 2003, e 6.135, de 29 de junho de 2004. Proc. 3143436/07. Regulamentada pelo Decreto nº 13.828/08-Bônus Moradia. Regulamentada pelo Decreto nº 13.992/08-Poligonais 02 e 08 Projeto Terra Mais Igual - Regulamentada pelo Decreto nº 14.877/10.