Ementa: Altera a redação do Art. 4º da lei 5365/01 (Art. 4º. Fica o Poder Executivo, no âmbito do Projeto Terra, autorizado a alienar, através de doação, os módulos sanitários construídos com recursos oriundos de fontes internas e externas e as melhorias habitacionais efetivadas em situações de precariedade, com prioridade para as famílias com renda até 3 (três) salários mínimos. (NR)). Proc. 5683197/03. Revogada pela Lei nº 6.967/07.