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  Lei Ordinária 5.247/2000

Ementa: Prorroga prazo de concessão do abono de R$ 40,00 (quarenta reais), até o dia 31.12.2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.519/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.239/2004 15/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.073/2003 29/12/2003MENCIONA

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