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  Lei Ordinária 6.239/2004

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2005, o prazo de vigência do benefício a que ser refere o Art. 1º da Lei 4467/97, modificado pelas Leis nºs 4739/98, 4943/99,5247/00, 5583/02 e 6073/03. Proc. 5536270/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2004


Dados da Proposição   P.S. Voto de Pesar 155/2004
Nº do Processo:   4008
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.073/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.583/2002 24/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.247/2000 26/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.943/1999 07/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.739/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.519/2005 28/12/2005MENCIONA

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