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  Lei Ordinária 5.249/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Prevenção e uso correto da voz para todos os profissionais da área de educação pertencentes aos quadros da rede municipal de ensino de Vitória. Autoria do Vereador Ademir Santos Cardoso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2000

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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