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  Lei Ordinária 486/1956 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a inclusão, no Plano de Obras e Empreendimentos, da construção de um muro de arrimo no Morro do Pinto, nas proximidades da Praça Octávio Indio do Brasil Peixoto, em Santo Antonio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/1953 25/11/1953MENCIONAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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