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  Lei Ordinária 487/1956 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a inclusão, no Plano de Obras e Empreendimentos, da construção de duas lavanderias públicas na Estrada do Contorno, no trecho compreendido entre o Parque Infantil de Santo Antonio e a estrada da Ilha das Caieiras.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1956

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária469/1955 23/12/1955MENCIONA
Lei Ordinária323/1953 25/11/1953MENCIONAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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