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  Lei Ordinária 3.450/1987

Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT O PREMIO ´INCENTIVO´ INSTITUIDO PELA LEI 3041/83. Revogada pela Lei nº 7.145/07. Revogada pela Lei nº 7.145/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.041/1983 19/07/1983MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.145/2007 14/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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