Ementa: Autoriza a adquirir um veículo utilitario equipado com uma balança para aferição do peso das mochilas transportadas pelos alunos das Escolas Públicas e Particulares do Município de Vitória, objetivando a otimização da prática da Lei 4.340/96, que estabelece que o peso da mochila não deve exceder a 10%(dez por cento) do peso corporal do aluno. Autoria do vereador Jurandy Loureiro.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.340/1996 24/04/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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