Ementa: REVOGA O ART. 218 DA LEI 2481/77. DA NOVO HORARIO DE FUNCIONAMENTO; SEGUNDA A SEXTA, DE 07:00 AS 19:00 HORAS, AOS SABADOS ATE AS 12 HORAS, SALVO ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS P/ EXTENCAO DO HORARIO , A BARBEARIAS, CABELEREIROS, SALOES DE BELEZA, MANICURE, PEDICURE, CASAS DE BANHO, DUCHAS E MASSAGENS. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAArt.. 218

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.979/1993 21/10/1993MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.