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  Lei Ordinária 3.979/1993

Ementa: MODIFICA OS ARTS. 217, 218 E 219 DA LEI 2481/77: DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVICOS; CINEMAS, TEATROS, PARQUES DE DIVERSOES, CIRCOS, PADARIAS, SHOPPING CENTERS, LOCADORAS DE VIDEO E OUTROS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.959/1993 03/08/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.500/1987 28/10/1987MENCIONA
Lei Ordinária3.473/1987 08/06/1987MENCIONA
Lei Ordinária3.453/1987 24/04/1987MENCIONA
Lei Ordinária3.167/1984 10/04/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAArt.s. 217, 218, 219

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.742/1998 16/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.098/1994 28/11/1994MENCIONA

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