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  Lei Ordinária 4.270/1995

Ementa: Obriga o empresário a devolver o valor da entrada, em caso de atraso ou não realização do Show; obriga a apresentação de artistas locais quando da apresentação de artistas de outros estados. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAParágrafos 1º a 4º do Art.. 101

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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