Ementa: Modifica a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras; extingue e cria cargos de provimento em comissão. Alterado o padrão do cargo de Chefe da Divisão Geoprocessamento, CC-4 para o padrão CC-3, pela lei 4294/96. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos desta Lei.